AREsp 2541625 - DECISAO

AREsp 2541625 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (arts. 9º e 921 do CPC e art. 6º da Lei 11.101/05), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional imposto incrementaram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILAGGE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Prequestionamento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

NILAGGE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 921 do CPC e do art. 6º da Lei n. 11.101/05
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 caráter inovador de teses não suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (arts. 9º e 921 do CPC e art. 6º da Lei 11.101/05), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional imposto incrementaram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, por ausência de prequestionamento, NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC