AREsp 2401324 - DECISAO

AREsp 2401324 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial, Aguardando Julgamento De Tema Afetado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial, Aguardando Julgamento De Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial afetado por tema repetitivo (devolução dos autos e sobrestamento)
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação