AREsp 2472573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais exibiram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e parcela da matéria não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo, conforme Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, de modo que não há elementos para alterar a decisão impugnada.

Parties
Exequente: conselho profissional; Agravante: Conselho Regional apelante; Executado: empresário individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Intimação Por Carta Registrada, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Deficiência Recursal Prequestionamento Intimação Por Carta Registrada Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

conselho profissional

Exequente

Conselho Regional apelante

Agravante

empresário individual

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação apta a atrair Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais exibiram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e parcela da matéria não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo, conforme Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, de modo que não há elementos para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida