REsp 2106922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões suscitadas, aplicou o prazo prescricional quinquenal com fundamento no exame do conjunto fático-probatório (sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos em razão da Súmula 7), não se verificando contradição apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por entender-se que não é necessária intimação prévia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente; ademais, tese não suscitada no especial constitui inovação recursal.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Intimação Do Exequente, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Notas Promissórias Vinculadas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Intimação Do Exequente Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/contradição)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável a notas promissórias vinculadas a contrato (quinquenal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões suscitadas, aplicou o prazo prescricional quinquenal com fundamento no exame do conjunto fático-probatório (sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos em razão da Súmula 7), não se verificando contradição apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por entender-se que não é necessária intimação prévia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente; ademais, tese não suscitada no especial constitui inovação recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida