AREsp 1967648 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ausência de inércia do autor quanto à promoção da citação e concluiu que a demora decorreu da incapacidade do autor de indicar endereço correto, tendo o requerimento de citação por edital sido formulado apenas em 23/03/2015, após decorrido o prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, V, do CC). Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015 (e dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973), quando a citação não é efetivada nos prazos legais a prescrição não se considera interrompida, salvo se o atraso não puder ser imputado ao autor; aqui o atraso foi imputável ao autor, razão pela qual a prescrição...

Parties
Agravante: Petroil Combustíveis Ltda.; Agravado: Diogo Alves Campos Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Deficiência De Fundamentação, Omissão, Art. 240, § 2º, Do Cpc/15, Súmula 106/stj, Art. 219 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Citação Deficiência De Fundamentação Omissão Art. 240, § 2º, Do Cpc/15 Súmula 106/stj Art. 219 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Petroil Combustíveis Ltda.

Agravante

Diogo Alves Campos Sampaio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em razão da ausência de citação tempestiva
  3. 3 Imputabilidade do atraso na citação ao autor ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ausência de inércia do autor quanto à promoção da citação e concluiu que a demora decorreu da incapacidade do autor de indicar endereço correto, tendo o requerimento de citação por edital sido formulado apenas em 23/03/2015, após decorrido o prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, V, do CC). Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015 (e dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973), quando a citação não é efetivada nos prazos legais a prescrição não se considera interrompida, salvo se o atraso não puder ser imputado ao autor; aqui o atraso foi imputável ao autor, razão pela qual a prescrição...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de relatoria por seus próprios fundamentos