REsp 2119096 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o dever de prestar informações no SISCOMEX possui natureza administrativa (não tributária) e que, tendo o processo administrativo punitivo permanecido paralisado por mais de três anos sem atos de impulso, operou-se a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; assim, negou provimento ao agravo interno e afastou a aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
ZIM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, SISCOMEX, Obrigação De Prestar Informações, Processo Administrativo Fiscal (paf), Lei 9.873/1999, Art. 107, IV, E, Do Decreto Lei N. 37/1966, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Tributário Prescrição Intercorrente SISCOMEX Obrigação De Prestar Informações Processo Administrativo Fiscal (paf) +3 more

Case Brief

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Parties

ZIM DO BRASIL LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 natureza não tributária do dever de prestar informações ao SISCOMEX
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando processo administrativo punitivo permanece paralisado por mais de três anos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o dever de prestar informações no SISCOMEX possui natureza administrativa (não tributária) e que, tendo o processo administrativo punitivo permanecido paralisado por mais de três anos sem atos de impulso, operou-se a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; assim, negou provimento ao agravo interno e afastou a aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015