REsp 2110681 - DECISAO

REsp 2110681 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não observar que, quando matéria de ordem pública já foi decidida, ela se submete à preclusão pro judicato; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da ofensa à coisa julgada à luz da jurisprudência do STJ sobre preclusão pro judicato.

Parties
Recorrente: Cadri Massuda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Irretroatividade Da Lei, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Irretroatividade Da Lei Preclusão Pro Judicato

Case Brief

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Parties

Cadri Massuda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada por decisão interlocutória anterior que afastou a prescrição
  3. 3 aplicação da preclusão pro judicato às matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não observar que, quando matéria de ordem pública já foi decidida, ela se submete à preclusão pro judicato; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da ofensa à coisa julgada à luz da jurisprudência do STJ sobre preclusão pro judicato.

Court Disposition

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a análise de ofensa à coisa julgada seja feita à luz do entendimento jurisprudencial do STJ quanto à preclusão pro judicato.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015