REsp 2123975 - DECISAO

REsp 2123975 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido examinou a matéria ao aplicar o art. 313, I do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluindo que o falecimento do autor suspende o processo e impede a configuração de prescrição intercorrente; não se constatou omissão relevante quanto à inexistência do crédito, houve insuficiência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil indicados e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores Na Execução/cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Óbito Do Autor, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Princípio Da Saisine
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Na Execução/cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Óbito Do Autor Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente entre a data do óbito do autor e a habilitação dos sucessores
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à inexistência do crédito
  3. 3 Capacidade processual e eficácia de atos praticados pelo mandatário após o óbito do substituído

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido examinou a matéria ao aplicar o art. 313, I do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluindo que o falecimento do autor suspende o processo e impede a configuração de prescrição intercorrente; não se constatou omissão relevante quanto à inexistência do crédito, houve insuficiência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil indicados e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.