REsp 2128342 - DECISAO

REsp 2128342 - DECISAO

O recurso não conheceu-se porque a alegação de que não havia encerramento irregular no momento do despacho que ordenou a citação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444/stj, Contagem Do Prazo a Partir Do Despacho Que Ordenou a Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 444/stj Contagem Do Prazo a Partir Do Despacho Que Ordenou a Citação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 prazo para redirecionamento contra sócios
  3. 3 contagem do prazo a partir do despacho que ordenou a citação

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu-se porque a alegação de que não havia encerramento irregular no momento do despacho que ordenou a citação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.