AREsp 2568037 - DECISAO

AREsp 2568037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, o Tribunal concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC) e que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida em razão da inércia do credor demonstrada nos autos; além disso, eventual reexame da responsabilidade pela demora implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, determinando-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Inércia Do Credor, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Inércia Do Credor Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do credor
  3. 3 se atos meramente impulsionadores do processo descaracterizam a inércia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, o Tribunal concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC) e que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida em razão da inércia do credor demonstrada nos autos; além disso, eventual reexame da responsabilidade pela demora implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, determinando-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em favor da parte vencedora nas instâncias de origem, dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se