REsp 2075760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem deverá se manifestar sobre as omissões apontadas pela Fazenda Nacional, nos termos do provimento parcial deferido anteriormente à Fazenda.

Parties
Agravante/recorrente: Fribasa Indústria e Comércio S.A.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional; Executada Originária: Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fribasa Indústria e Comércio S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 444 (REsp 1.201.993-SP) ao caso de reconhecimento de grupo econômico de fato
  3. 3 Se a Corte de origem foi omissa ao não apreciar alegações trazidas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem deverá se manifestar sobre as omissões apontadas pela Fazenda Nacional, nos termos do provimento parcial deferido anteriormente à Fazenda.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas pela Fazenda Nacional (conforme parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional)