REsp 2124119 - DECISAO

REsp 2124119 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência exige reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram todos enfrentados no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente entre 2002 e 2012, sustentando a extinção do feito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição intercorrente?
  2. 2 Houve inércia do exequente que ensejou a prescrição intercorrente?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência exige reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram todos enfrentados no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente entre 2002 e 2012, sustentando a extinção do feito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.