AREsp 2553387 - DECISAO

AREsp 2553387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à Súmula 83/STJ, não demonstrando a existência de jurisprudência do STJ em sentido contrário nem distinção do caso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 106/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente por inércia do exequente (Município)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à Súmula 83/STJ, não demonstrando a existência de jurisprudência do STJ em sentido contrário nem distinção do caso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.