AREsp 2521808 - DECISAO

AREsp 2521808 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a alegação de prescrição intercorrente não poderia ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade por demandar verificação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas que exigem dilação probatória; além disso, a CDA ostenta presunção de validade e a agravante não comprovou, de plano, vício na certidão; o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o REsp 1.340.553/RS e a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Da Pretensão Executiva, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN, Correção Monetária (selic)
DIREITO Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Da Pretensão Executiva Art. 40 Da LEF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 análise da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 ônus da prova sobre a nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a alegação de prescrição intercorrente não poderia ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade por demandar verificação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas que exigem dilação probatória; além disso, a CDA ostenta presunção de validade e a agravante não comprovou, de plano, vício na certidão; o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o REsp 1.340.553/RS e a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.