REsp 2131851 - DECISAO

REsp 2131851 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para reverter o entendimento do tribunal de origem sobre prescrição e responsabilidade dos sócios (art.135, III, CTN).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RIGITANO; Coexecutado / Embargante: VICENTE RIGITANO; Exequente / Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade De Sócio Administrador (art.135, III, Ctn), Presunção De Legitimidade Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Da Prova, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade De Sócio Administrador (art.135, Iii, Ctn) Presunção De Legitimidade Da CDA Honorários Advocatícios Recursais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ANTÔNIO RIGITANO

Recorrente

VICENTE RIGITANO

Coexecutado / Embargante

UNIÃO

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade dos sócios com base no art.135, III, do CTN
  3. 3 preclusão e deficiência de fundamentação do recurso especial (súmulas 283 e 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para reverter o entendimento do tribunal de origem sobre prescrição e responsabilidade dos sócios (art.135, III, CTN).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se