AREsp 2538854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual fundamentou a decisão. Reconheceu-se a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente demonstrada pelo período de sobrestamento superior a cinco anos (arquivamento provisório em 07/04/1999 e nova manifestação em 16/10/2006). A alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente e interrupção da prescrição (art. 240 CPC e art. 206, §5º, I)
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual fundamentou a decisão. Reconheceu-se a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente demonstrada pelo período de sobrestamento superior a cinco anos (arquivamento provisório em 07/04/1999 e nova manifestação em 16/10/2006). A alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER do agravo
  • CONHECER EM PARTE o recurso especial