AREsp 2536217 - DECISAO

AREsp 2536217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque as questões de mérito foram devidamente analisadas; e consolidada a jurisprudência do STJ de que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre o devedor inadimplente, não sobre o exequente, sendo ainda vedada a piora da situação dos recorrentes (non reformatio in pejus) na ausência de insurgência da parte contrária.

Parties
Recorrente: DUAS BARRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.; Recorrente: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento

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Parties

DUAS BARRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Recorrente

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque as questões de mérito foram devidamente analisadas; e consolidada a jurisprudência do STJ de que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre o devedor inadimplente, não sobre o exequente, sendo ainda vedada a piora da situação dos recorrentes (non reformatio in pejus) na ausência de insurgência da parte contrária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não se impõe aos recorrentes o pagamento das custas e honorários advocatícios em razão do princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus).