MS 29800 - DECISAO

MS 29800 - DECISAO

A questão da prescrição da pretensão punitiva já foi decidida no anterior MS n. 29.441/DF, que aplicou o prazo prescricional do art. 109, II, do Código Penal (16 anos) à conduta também tipificada como crime (art. 317 CP), concluiu pela inexistência de prescrição e rejeitou a prescrição intercorrente; por existir matéria já decidida, há litispendência, de modo que acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Impetrante: David Servulo Campos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Parte Impugnante: União; Fiscal/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Denegação Da Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos; segurança denegada anteriormente confirmada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Litispendência, Recurso Hierárquico, Anulação De Portaria
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa Litispendência Recurso Hierárquico Anulação De Portaria

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Parties

David Servulo Campos

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

União

Parte Impugnante

Ministério Público Federal

Fiscal/interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública (prescrição intercorrente)
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais do art. 109 do Código Penal às infrações funcionais também capituladas como crime
  3. 3 existência de litispendência em razão de decisão anterior (MS n. 29.441/DF)

Ratio Decidendi

A questão da prescrição da pretensão punitiva já foi decidida no anterior MS n. 29.441/DF, que aplicou o prazo prescricional do art. 109, II, do Código Penal (16 anos) à conduta também tipificada como crime (art. 317 CP), concluiu pela inexistência de prescrição e rejeitou a prescrição intercorrente; por existir matéria já decidida, há litispendência, de modo que acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos; segurança denegada anteriormente confirmada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.