AREsp 2568330 - DECISAO

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Concluiu-se que, ante a ausência de efetiva constrição patrimonial ou citação e a existência de diligências infrutíferas por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário, teve-se a ocorrência da prescrição intercorrente; assim, mantida a sentença/decisão do tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial, sem possibilitar o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Diligências Infrutíferas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.195/2021
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Diligências Infrutíferas Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Lei 14.195/2021

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante a ausência de efetiva constrição patrimonial ou citação e a existência de diligências infrutíferas por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário, teve-se a ocorrência da prescrição intercorrente; assim, mantida a sentença/decisão do tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial, sem possibilitar o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015