REsp 2117376 - DECISAO

REsp 2117376 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229) e ante a admissão dos recursos representativos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente: TRANSVALÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Recurso Repetitivo (tema 1.229) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.229).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recurso Repetitivo
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

TRANSVALÔNIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Recurso Repetitivo (tema 1.229) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229) e ante a admissão dos recursos representativos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.229).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior