AREsp 2507768 - DECISAO

AREsp 2507768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a suspensão de 1 ano ocorreu antes da interrupção pela conversão em renda (iniciada em 10/12/2012, conversão em 15/01/2015), resultando na contagem que levou à prescrição declarada em 04/11/2020; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF e sendo inviável o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: ANTONIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

ANTONIO DE BRITO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 início automático da suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 com a ciência da frustração da diligência
  3. 3 se a conversão em renda dos bens penhorados interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a suspensão de 1 ano ocorreu antes da interrupção pela conversão em renda (iniciada em 10/12/2012, conversão em 15/01/2015), resultando na contagem que levou à prescrição declarada em 04/11/2020; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF e sendo inviável o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.