AREsp 2528360 - DECISAO

AREsp 2528360 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, com baixa nesta Corte Superior, para que se observem os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais providências do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos referidos recursos.

Parties
Recorrente: SERGIO IGLESIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução De Autos
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Devolução De Autos

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Parties

SERGIO IGLESIAS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, com baixa nesta Corte Superior, para que se observem os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais providências do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos referidos recursos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Ficar os autos suspensos até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.229/STJ)