AREsp 2475400 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo aplicável aos municípios, e porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo dotado de fé pública, requisito insuprimível segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Prova Idônea
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intempestividade Recursal Feriado Local Honorários Sucumbenciais Prova Idônea

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Prescrição intercorrente e marco inicial da contagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo aplicável aos municípios, e porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo dotado de fé pública, requisito insuprimível segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.