REsp 2096576 - DECISAO

REsp 2096576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou incólume o fundamento de que não houve desídia do exequente por ausência de intimação pessoal durante o arquivamento, não se reconhecendo, assim, a prescrição...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou incólume o fundamento de que não houve desídia do exequente por ausência de intimação pessoal durante o arquivamento, não se reconhecendo, assim, a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC.