AREsp 2459275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do REsp nº 1340553/RS (Tema 566) ao reconhecer a prescrição intercorrente com termo inicial em outubro de 2013 (data em que a Fazenda tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de localização de bens), não tendo a recorrente demonstrado divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, além de o reexame de matéria fático-probatória ser vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Exequente: Fazenda Pública; Executada: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Tema Nº 566

Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Tema Nº 566

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
2 Termo inicial da prescrição intercorrente
3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.
Não conhecer do recurso especial.