AREsp 2534632 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos; o recurso especial do ESTADO DO PARANÁ não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); o recurso especial da EMPRESA SUL AMERICANA foi negado provimento por ausentar omissão/erro material no acórdão recorrido e por estar a questão sobre honorários e prescrição intercorrente solucionada à luz da jurisprudência que aplica o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ; nego provimento ao recurso especial da EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  3. 3 condenação em honorários de sucumbência na hipótese de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; o recurso especial do ESTADO DO PARANÁ não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); o recurso especial da EMPRESA SUL AMERICANA foi negado provimento por ausentar omissão/erro material no acórdão recorrido e por estar a questão sobre honorários e prescrição intercorrente solucionada à luz da jurisprudência que aplica o princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ; nego provimento ao recurso especial da EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.