EAREsp 2207545 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada, que corretamente entendeu ser necessária a reanálise de matéria fática para afastar a prescrição intercorrente (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, por não haver enfrentamento do mérito pelo acórdão embargado, os embargos de divergência foram indeferidos conforme Súmula 315/STJ e normas de admissibilidade.

Parties
Agravante: Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda.; Agravante: outro; Recorrida: Ministra Laurita Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Ministra Laurita Vaz

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria de fato em recurso especial
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ por ausência de enfrentamento do mérito no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada, que corretamente entendeu ser necessária a reanálise de matéria fática para afastar a prescrição intercorrente (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, por não haver enfrentamento do mérito pelo acórdão embargado, os embargos de divergência foram indeferidos conforme Súmula 315/STJ e normas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.