AREsp 2472406 - ACORDAO

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O acórdão de origem não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e nas súmulas pertinentes sobre prescrição intercorrente em execução fiscal (incluindo início automático do prazo de suspensão e os efeitos da efetiva constrição patrimonial), e para modificar a conclusão acerca da ocorrência da prescrição seria necessário o reexame de prova e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 314/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Súmula 106/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de oposição ao acórdão por omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal e aplicação do art. 40 da LEF
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ quando houver mora processual por motivos inerentes ao mecanismo da justiça

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e nas súmulas pertinentes sobre prescrição intercorrente em execução fiscal (incluindo início automático do prazo de suspensão e os efeitos da efetiva constrição patrimonial), e para modificar a conclusão acerca da ocorrência da prescrição seria necessário o reexame de prova e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.