EAREsp 2297553 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, mesmo havendo resistência do exequente; sendo assim, não há divergência interna apta a ensejar embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Direito Processual Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por prescrição intercorrente acarreta sucumbência do exequente e consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade para fins de ônus sucumbenciais
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do próprio tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, mesmo havendo resistência do exequente; sendo assim, não há divergência interna apta a ensejar embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso