AREsp 2543134 - DECISAO

AREsp 2543134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentadamente decidiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de diligência eficaz do exequente, os embargos de declaração não demonstraram omissão sobre o ponto, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 921, §§4º e 4º-A), torna-se inadmissível o recurso especial quanto às matérias não prequestionadas, o reexame de fatos e provas é vedado e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉIA CORRÊA DE FREITAS BARBOSA; Agravante: GLAUBER MARTINS BARBOSA; Agravante: GLAUBER MARTINS BARBOSA - MICROEMPRESA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Ligado a Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Excesso De Penhora, SISBAJUD ('teimosinha'), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Excesso De Penhora SISBAJUD ('teimosinha') Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDRÉIA CORRÊA DE FREITAS BARBOSA

Agravante

GLAUBER MARTINS BARBOSA

Agravante

GLAUBER MARTINS BARBOSA - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Ligado a Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 caráter interruptivo de meras manifestações processuais
  3. 3 excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentadamente decidiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de diligência eficaz do exequente, os embargos de declaração não demonstraram omissão sobre o ponto, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 921, §§4º e 4º-A), torna-se inadmissível o recurso especial quanto às matérias não prequestionadas, o reexame de fatos e provas é vedado e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pelos agravantes
  • Nego-se provimento ao recurso especial, na parte conhecida