AREsp 348605 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (a ação ajuizada contra pessoa falecida), razão pela qual, por analogia à Súmula 283 do STF, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Agravado: ESPÓLIO DE REGINA CÉLIA BOLIANO RENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Do Processo, Arquivamento Dos Autos, Oitiva Da Fazenda Pública, Súmula 314 STF, Súmula 283 STF
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Do Processo Arquivamento Dos Autos Oitiva Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

ESPÓLIO DE REGINA CÉLIA BOLIANO RENK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem despacho determinando o arquivamento dos autos
  2. 2 Se a contagem do prazo quinquenal inicia apenas a partir de despacho de arquivamento
  3. 3 Se é necessária a oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (a ação ajuizada contra pessoa falecida), razão pela qual, por analogia à Súmula 283 do STF, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.