AREsp 1793601 - DECISAO

AREsp 1793601 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229/STJ), e nos termos do Regimento Interno do STJ a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que este proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: FABIO ROBERIO HARDT; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj), Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj) Exceção De Pré Executividade

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Parties

FABIO ROBERIO HARDT

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229/STJ), e nos termos do Regimento Interno do STJ a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que este proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior