AREsp 2377258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que a pretensão ao redirecionamento deveria ter sido exercida no prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica; como no caso concreto a inclusão dos sócios foi requerida após esse prazo e a averiguação em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não se conheceu da tese do recorrente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: Ótica Times Ltda.; Sócio: Luiz Cugurra Filho; Sócio: Emeri de Arruda Nunes Cugurra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Legal / Julgado (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Dissolução Irregular, Sucessão Empresarial, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Dissolução Irregular Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ótica Times Ltda.

Executada

Luiz Cugurra Filho

Sócio

Emeri de Arruda Nunes Cugurra

Sócio

Procedural Posture

Agravo Legal / Julgado (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional e termo inicial para redirecionamento
  3. 3 relevância de jurisprudência dominante do STJ e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que a pretensão ao redirecionamento deveria ter sido exercida no prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica; como no caso concreto a inclusão dos sócios foi requerida após esse prazo e a averiguação em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não se conheceu da tese do recorrente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial