AREsp 2044940 - DECISAO

AREsp 2044940 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que (i) a decisão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; (ii) o cálculo do débito era meramente aritmético e não exigia perícia contábil; (iii) não houve prescrição intercorrente, pois a fase de cumprimento de sentença definitiva foi iniciada em 29/10/2019, posterior ao trânsito em julgado do Recurso Especial em 15/06/2017; e (iv) o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SACOTEM EMBALAGENS LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

SACOTEM EMBALAGENS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apuração do débito

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que (i) a decisão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; (ii) o cálculo do débito era meramente aritmético e não exigia perícia contábil; (iii) não houve prescrição intercorrente, pois a fase de cumprimento de sentença definitiva foi iniciada em 29/10/2019, posterior ao trânsito em julgado do Recurso Especial em 15/06/2017; e (iv) o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.