AREsp 2554982 - DECISAO

AREsp 2554982 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 518 do STJ quanto à admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula e, quanto ao alegado vício de fundamentação apontado com base no art. 489, §1º, VI, do CPC, inexistiu prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmula, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmula Fundamentação Do Acórdão

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 518 do STJ e 282/356 do STF

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 518 do STJ quanto à admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula e, quanto ao alegado vício de fundamentação apontado com base no art. 489, §1º, VI, do CPC, inexistiu prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.