AREsp 2284766 - DECISAO

AREsp 2284766 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame pretendido sobre a existência de prescrição intercorrente e sobre a higidez do título executivo demandaria revisão do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a interrupção da prescrição pela citação e reconheceu a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial conforme a Lei 10.931/2004, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Tema 576/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 prescrição intercorrente e sua interrupção pela citação
  3. 3 força executiva da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame pretendido sobre a existência de prescrição intercorrente e sobre a higidez do título executivo demandaria revisão do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a interrupção da prescrição pela citação e reconheceu a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial conforme a Lei 10.931/2004, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.