REsp 2072952 - DECISAO

REsp 2072952 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a jurisprudência consolidada do STJ e a alteração legislativa do art. 921, §5º do CPC/2015 impedem a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, sendo irrelevante a resistência do credor, em razão do princípio da causalidade que atribui a causa do ajuizamento ao inadimplemento do devedor; consequentemente, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente (credor): BANCO BRADESCO S/A; Executado (devedor): FLÁVIO LÚCIO SCAF; Executado (devedor): HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA; Executada (devedora): ELSA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente (credor)

FLÁVIO LÚCIO SCAF

Executado (devedor)

HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA

Executado (devedor)

ELSA FERNANDES COSTA

Executada (devedora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a jurisprudência consolidada do STJ e a alteração legislativa do art. 921, §5º do CPC/2015 impedem a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, sendo irrelevante a resistência do credor, em razão do princípio da causalidade que atribui a causa do ajuizamento ao inadimplemento do devedor; consequentemente, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 260/265 e nego provimento ao recurso especial de fls. 190/221
  • Fica prejudicada a análise da pretensão subsidiária de redução da verba honorária e de observância do critério equitativo