AREsp 2547729 - DECISAO

AREsp 2547729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava alegação genérica de ofensa a dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem apurou que o Município tomou ciência da primeira tentativa frustrada em 05/07/2010, o que, segundo o REsp 1.340.553/RS, iniciou a contagem do prazo prescricional de seis anos, findo em 05/07/2016, motivo pelo qual a prescrição intercorrente foi reconhecida em decisão posterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs) Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de prescrição intercorrente na execução fiscal sem intimação pessoal da Fazenda sobre inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 Incidência do art. 921, §5º, do CPC e óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava alegação genérica de ofensa a dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem apurou que o Município tomou ciência da primeira tentativa frustrada em 05/07/2010, o que, segundo o REsp 1.340.553/RS, iniciou a contagem do prazo prescricional de seis anos, findo em 05/07/2016, motivo pelo qual a prescrição intercorrente foi reconhecida em decisão posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.