AREsp 2537803 - DECISAO

AREsp 2537803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando a prescrição intercorrente determina a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, não deve ser imposta sucumbência ao exequente, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ADOLFO LIMA; Agravante: ILK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ADOLFO LIMA

Agravante

ILK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando da decretação de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 alegação de omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando a prescrição intercorrente determina a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, não deve ser imposta sucumbência ao exequente, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.