REsp 2133183 - DECISAO

REsp 2133183 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência inadmitiu o recurso sem observar o juízo de conformidade previsto no regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantida a decisão local em face do entendimento consolidado no Tema 179, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COLÉGIO BATISTA ALAGOANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local diante do entendimento do STJ sobre o Tema 179
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Art. 543 C CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Art. 543 C CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COLÉGIO BATISTA ALAGOANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 distinção entre inércia do exequente e mora do Poder Judiciário para fins de prescrição
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 179) e dever do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência inadmitiu o recurso sem observar o juízo de conformidade previsto no regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantida a decisão local em face do entendimento consolidado no Tema 179, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local diante do entendimento do STJ sobre o Tema 179

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se