AREsp 2549626 - DECISAO

AREsp 2549626 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual controvérsia sobre a incidência do marco interruptivo por parcelamento fiscal demandaria exame de norma estadual, tornando a alegação de violação de lei federal reflexa e obstada pela Súmula 280/STF, sendo também verificada a ausência de prequestionamento pela corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal (refaz), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal (refaz) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência do marco interruptivo da prescrição em razão de parcelamento fiscal e pagamento da primeira parcela do REFAZ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula (284/STF e 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual controvérsia sobre a incidência do marco interruptivo por parcelamento fiscal demandaria exame de norma estadual, tornando a alegação de violação de lei federal reflexa e obstada pela Súmula 280/STF, sendo também verificada a ausência de prequestionamento pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.