AREsp 2581507 - DECISAO

AREsp 2581507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no art.40 da Lei nº 6.830/80 e em motivos suficientes para a solução da controvérsia, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não se aprecia matéria não debatida pelo tribunal local, e conhece-se apenas do agravo em relação à matéria não repetitiva, determinando-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgamento No Stj; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Prequestionamento Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgamento No Stj; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.40 da Lei nº 6.830/80 sobre suspensão da execução e prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito do não prequestionamento sobre admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todos os pontos suscitados (art.489 do CPC/2015 vs art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no art.40 da Lei nº 6.830/80 e em motivos suficientes para a solução da controvérsia, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não se aprecia matéria não debatida pelo tribunal local, e conhece-se apenas do agravo em relação à matéria não repetitiva, determinando-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se.