REsp 2136321 - DECISAO

REsp 2136321 - DECISAO

Prejudicado o exame do recurso especial; determinação da devolução dos autos ao tribunal de origem e do sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso (sobrestamento) Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1229/stj
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema N. 1229/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema N. 1229/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso (sobrestamento) Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1229/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Prejudicado o exame do recurso especial; determinação da devolução dos autos ao tribunal de origem e do sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se.