AREsp 2470496 - DECISAO

AREsp 2470496 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo interno e, à vista da jurisprudência dominante do STJ, declarou‑se inadmissível o pedido de reforma fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e aplicou‑se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias do mandante contra o mandatário; verificou‑se, ainda, que não ocorreu inércia do exequente apta a caracterizar prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS SILVA SIQUEIRA; Exequente: Renata Pretel Angeli Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Dado provimento ao agravo interno para tornar nula a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de pronto, negado provimento ao recurso especial; deixado de conhecer de outro agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil, Mandato, Prestação De Serviços Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Enunciado Sumular, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Responsabilidade Civil Mandato Prestação De Serviços Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Enunciado Sumular +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS SILVA SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Renata Pretel Angeli Botelho

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a ação de indenização do mandante contra o mandatário
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e termo de início da sua contagem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo interno e, à vista da jurisprudência dominante do STJ, declarou‑se inadmissível o pedido de reforma fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e aplicou‑se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias do mandante contra o mandatário; verificou‑se, ainda, que não ocorreu inércia do exequente apta a caracterizar prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno para tornar nula a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de pronto, negado provimento ao recurso especial; deixado de conhecer de outro agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Reconsiderada e tornada nula a decisão monocrática de fls. 187/188 (e‑STJ).
  • Conhecido do agravo (art. 1.042, do CPC/15) protocolado às fls. 153/165 (e‑STJ) e negado provimento ao recurso especial.