AREsp 2482301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que, em atenção ao princípio da dialeticidade, lhe competia cumprir, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: GECON-GRUPO DE ESTUDO E EXECUCAO DAS CONSTRUCOES LTDA.; Agravada: ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

GECON-GRUPO DE ESTUDO E EXECUCAO DAS CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença (contexto do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que, em atenção ao princípio da dialeticidade, lhe competia cumprir, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.