AREsp 2531440 - DECISAO

AREsp 2531440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento idôneo dos dispositivos federais apontados (incidência das súmulas aplicáveis) e porque a questão central (aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999) encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que limita o alcance da referida lei ao plano federal; ademais, a análise de lei local é vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF). Em face disso, faltam elementos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Monocrática Em Gabinete Sobre Inadmissão/ Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade De Lei Federal a Entes Estaduais E Municipais, Tomada De Contas Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Aplicabilidade De Lei Federal a Entes Estaduais E Municipais Tomada De Contas Especial Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Monocrática Em Gabinete Sobre Inadmissão/ Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento dos arts. 1.013, §4º, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 (art. 1º, §1º) às ações administrativas punitivas estadual e municipal
  3. 3 incidência de lei estadual (Lei n. 5.488/2022) e possibilidade de exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento idôneo dos dispositivos federais apontados (incidência das súmulas aplicáveis) e porque a questão central (aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999) encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que limita o alcance da referida lei ao plano federal; ademais, a análise de lei local é vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF). Em face disso, faltam elementos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.