AREsp 2483770 - DECISAO

AREsp 2483770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reanálise da conclusão do tribunal de origem (ausência de prescrição intercorrente e liquidez do título) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que a paralisação do processo decorreu de atos da devedora, a citação interrompeu a prescrição, a escritura pública constitui título executivo extrajudicial líquido e a preclusão consumativa impede rediscutir matérias já decididas nos embargos do devedor.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA CERQUEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidez Do Título Executivo, Objeção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Embargos Do Devedor, Hipoteca, Direito Real De Habitação
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Liquidez Do Título Executivo Objeção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Embargos Do Devedor +2 more

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Parties

ANA CRISTINA CERQUEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 ilequidez do título executivo extrajudicial
  3. 3 possibilidade de exame de ilequidez em exceção de pré-executividade após embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reanálise da conclusão do tribunal de origem (ausência de prescrição intercorrente e liquidez do título) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que a paralisação do processo decorreu de atos da devedora, a citação interrompeu a prescrição, a escritura pública constitui título executivo extrajudicial líquido e a preclusão consumativa impede rediscutir matérias já decididas nos embargos do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.