AREsp 2506647 - DECISAO

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Parties
Agravante: RODOVEL VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LDTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento De Processos Em Razão De Recurso Repetitivo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

RODOVEL VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LDTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento De Processos Em Razão De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada omissão no acórdão impugnado nos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade do recurso especial