REsp 2100008 - DECISAO

REsp 2100008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a extinção da execução por prescrição intercorrente não deve acarretar a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a decisão foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, e o princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao devedor e não ao credor.

Parties
Recorrente: ALVARO DELÉCIO RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO DELÉCIO RODRIGUES GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do art. 921, §5º do CPC/2015 (Lei n. 14.195/2021) a processos extintos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a extinção da execução por prescrição intercorrente não deve acarretar a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a decisão foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, e o princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao devedor e não ao credor.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.