AREsp 2599035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; além disso, concluiu-se que não ocorreu a prescrição intercorrente pelo período de três anos nas datas dos autos, e as matérias de cálculo não foram decididas no juízo a quo, impedindo seu exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONSTANTINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONSTANTINO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 admissibilidade e seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; além disso, concluiu-se que não ocorreu a prescrição intercorrente pelo período de três anos nas datas dos autos, e as matérias de cálculo não foram decididas no juízo a quo, impedindo seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.